Prova de títulos

É o vício mais recorrente da fase e o de jurisprudência mais consolidada. O STJ firmou que é válida a certidão de conclusão do curso ou o diploma para fins de prova de títulos e que, na ausência desses documentos por entrave de ordem meramente burocrática, o candidato pode obter a pontuação correspondente desde que demonstre ter concluído o curso em data anterior à prevista no edital para a entrega. Em sentido idêntico, o tribunal assentou que a exigência de certificado ou diploma de pós-graduação é válida, mas deve ser interpretada de modo a permitir que quem concluiu o curso em tempo hábil comprove essa condição por declaração ou atestado. A razão de fundo é a finalidade da etapa: os títulos existem para demonstrar que o candidato reúne atributos e conhecimentos técnicos que o colocam em melhor posição para o cargo — não para medir a agilidade da secretaria da universidade.

Recusar título é ato restritivo de direito e reclama motivação, com a particularidade de que ela deve existir no momento em que o ato é praticado. Motivação apresentada só depois, na resposta ao recurso, não sana o vício: ela apenas revela que a decisão original foi tomada sem fundamento declarado, o que impede a defesa e inverte a lógica do contraditório. No mesmo eixo está o tratamento dado a certidões, portarias e declarações emitidas por órgãos públicos, documentos dotados de fé pública, cujo descarte exige razão específica. E há um limite de razoabilidade já reconhecido em julgados federais: não é razoável negar a comprovação de experiência profissional apenas porque o candidato não apresentou exatamente a espécie de ato administrativo indicada no edital, quando os documentos entregues demonstram o fato de forma idônea.

O Supremo firmou que a prova de títulos em concurso público não pode ter caráter eliminatório, e que a pontuação dos títulos serve apenas à classificação do candidato, jamais definindo aprovação ou reprovação. O ponto não é teórico: em vários certames a etapa é anunciada como classificatória e, ao mesmo tempo, entra em fórmula de média final que faz o candidato sem títulos ficar abaixo da nota de corte. Foi exatamente esse arranjo que levou o TRF da 2ª Região a determinar que a pontuação obtida em avaliação de currículo fosse desconsiderada no cálculo da média final, para não influenciar aprovação ou reprovação. Há ainda um argumento de isonomia embutido: uma etapa eliminatória de títulos penaliza estruturalmente o candidato mais jovem, que sequer teve tempo de vida para acumular a titulação exigida.

Vale delimitar o terreno com honestidade, porque esta é uma fase em que o candidato costuma superestimar as chances. Prazo de envio perdido não se recupera. Título que não consta do quadro do edital não se torna pontuável por ser relevante. Diploma estrangeiro de pós-graduação stricto sensu sem revalidação, em regra, não pontua, e a abertura existente se limita aos casos em que o pedido de revalidação foi apresentado em tempo e a demora é atribuível à instituição revalidadora. E a própria vinculação ao edital tem limites: em janeiro de 2026, o STJ admitiu a retificação de edital para incluir prova de títulos depois de realizadas as provas objetivas, quando a alteração se destinou a adequar o certame à lei — ainda que a mudança tenha alterado pesos e prejudicado a classificação de quem já havia feito as provas. Ou seja, ganha-se aqui quando há descumprimento demonstrável de regra publicada, não quando se discorda do critério adotado.