Limite de idade

Ao julgar o RE 600.885 sob repercussão geral, o Supremo firmou que a imposição de limite de idade para ingresso deve ser requisito assentado em lei, não sendo admissível a fixação apenas em edital de convocação, tampouco em regulamento, que não tem força de lei formal — decisão que declarou a não recepção do dispositivo então aplicado às Forças Armadas, com modulação de efeitos. No mesmo sentido, a Corte já assentara que o limite deve estar previsto em lei em sentido estrito, não bastando a previsão em norma infralegal. A verificação prática que decorre disso é simples e frequentemente decisiva: confrontar o item do edital com a lei da corporação, na redação vigente na data da publicação, e checar se o limite tem base legal para aquele quadro e aquela forma de ingresso — não para outro quadro, nem para outra carreira.

Este é o ponto mais movimentado da fase, e ele tem duas camadas. A premissa está assentada: o STF vem decidindo que viola o princípio da isonomia a diferenciação de critério de idade, para ingresso na carreira, entre candidatos civis e candidatos que já integram a corporação. O que se disputa é a consequência. Em outubro de 2024, o Conselho Especial do TJDFT, em arguição de inconstitucionalidade, declarou inconstitucional incidenter tantum a parte final do art. 11, § 1º, da Lei federal 7.289/84, exatamente no ponto em que afastava o limite máximo de idade para os policiais militares da ativa da PMDF, ao fundamento de que estipular limites distintos para civis e militares vulnera a igualdade, a moralidade, a finalidade e a razoabilidade. Ou seja, a isonomia foi usada ali para nivelar por baixo, retirando a exceção. Candidatos sustentam a leitura inversa — se a lei admite o ingresso sem limite para uma parcela, a barreira etária deixa de encontrar justificativa na natureza das atribuições e deve cair para todos. As duas leituras convivem, e é sobre qual delas prevalece que se decide boa parte dos casos.

Na maior parte dos editais das carreiras policiais e militares a idade é aferida na data da inscrição, de modo que completar aniversário ao longo do certame não prejudica o candidato. O problema aparece quando esse desenho é outro, ou quando a banca aplica marco diverso do previsto. Há editais que deslocam a verificação para a convocação, para a matrícula no curso de formação ou para a posse, e é nesses que o tempo do concurso passa a pesar — a primeira coisa a conferir, portanto, é qual momento a lei e o instrumento convocatório escolheram, e se foi ele que a banca efetivamente usou. Quando o marco eleito é posterior à inscrição e o atraso decorre de prorrogações, suspensões ou da própria demora da Administração, soma-se um argumento de razoabilidade: transferir ao candidato o ônus do tempo que ele não causou é desproporcional. Não é tese vencedora em toda parte, mas é a que melhor rende nos casos de diferença pequena.

A exigência que se justifica para o combatente não se transporta automaticamente para todo o efetivo. Tribunais já reconheceram que o candidato a cargo de médico do quadro de oficiais de saúde de polícia militar não pode ficar adstrito ao limite máximo de idade previsto para os demais quadros, em virtude da natureza eminentemente técnico-científica das atribuições. O raciocínio é o próprio Tema 646 aplicado com honestidade: se a razão do limite é a exigência física e o desgaste da atividade operacional, ela não explica a barreira imposta a quem vai exercer medicina, odontologia, engenharia ou capelania dentro da corporação. Nesses quadros, o ônus de justificação da Administração é bem mais pesado — e frequentemente não é cumprido.