Avaliação biopsicossocial

Existe um comando expresso e frequentemente ignorado pelas bancas: a equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato durante o estágio probatório. O STJ tem reconhecido que essa regra prevalece sobre disposições locais em sentido diverso e que a aferição de compatibilidade deve ser diferida para aquele momento. A consequência prática inverte o argumento mais comum da Administração: quando a comissão reconhece a deficiência mas elimina o candidato por entender que ele não conseguiria desempenhar as funções, ela antecipa um juízo que a norma reservou para depois da posse — e o faz, em regra, sem análise individualizada das atividades efetivamente exercidas e das adaptações possíveis.

Três hipóteses concentram boa parte dos litígios. A visão monocular há muito garante o direito de concorrer às vagas reservadas, conforme a Súmula 377 do STJ, e a Lei 14.126/2021 a classificou como deficiência sensorial do tipo visual. O transtorno do espectro autista é equiparado à pessoa com deficiência para todos os efeitos legais pela Lei 12.764/2012. E a surdez unilateral passou por virada legislativa: a Lei 14.768/2023 considera deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, adotando como referência a média de 41 decibéis ou mais. Aqui cabe honestidade quanto ao terreno: essa lei é posterior à Súmula 552 do STJ, que negava o enquadramento na surdez unilateral, e a súmula não foi formalmente cancelada — ainda é invocada. Tribunais vêm aplicando a lei nova como norma mais protetiva e de incidência imediata, mas o ponto exige argumentação construída, não se resolve com a mera citação do dispositivo.

A presunção de legalidade do resultado oficial existe, mas é relativa: ela se sustenta quando a avaliação foi feita por equipe regularmente composta e apresenta fundamentação idônea, e se desfaz quando o parecer não descreve o que foi analisado. No mesmo eixo está a recusa de laudo por vício formal — assinatura em desacordo, ausência de carimbo, data considerada antiga. Eliminar o candidato por isso, sem oportunidade de saneamento, é resposta desproporcional a defeito sanável, sobretudo quando a documentação apresentada permite verificar a condição. E há um ponto de consequência grave que merece verificação imediata em todo caso: a não homologação da inscrição na cota não autoriza, por si só, a exclusão do candidato da ampla concorrência. A extensão da eliminação para além da lista de reserva é indevida quando não há fraude demonstrada, e má-fé não se presume.

Convém separar dois cenários, porque o desfecho muda inteiramente. Nos cargos civis das áreas de segurança — polícia civil, polícia penal, guardas municipais, cargos administrativos das corporações — a reserva de vagas é pacífica, e a discussão se dá sobre a avaliação, nos termos dos blocos anteriores. Já nas carreiras militares estaduais o quadro é controvertido e está em movimento. Em 2026, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo suspendeu decisão de primeiro grau que havia obrigado a Polícia Militar local a reservar dez por cento das vagas, prever teste físico adaptado e realizar avaliação biopsicossocial, com aferição de compatibilidade no curso de formação ou no estágio probatório: entendeu-se, em juízo preliminar, que a reserva do art. 37, VIII, da Constituição não se aplica automaticamente às carreiras militares e que a compatibilidade com funções operacionais não poderia ficar diferida para depois do ingresso. Em sentido oposto, órgãos do Ministério Público sustentam que presumir que nenhuma atribuição policial pode ser exercida por pessoa com deficiência é incompatível com o ordenamento, e que a exclusão genérica, sem exame do grau e da natureza de cada deficiência, é discriminatória. O retrato realista, portanto, é de disputa em aberto — e vale registrar que o questionamento sobre a ausência de reserva no edital costuma ser travado no momento da impugnação, em via coletiva, e não individualmente depois da eliminação.